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O famoso Artigo 13

por Sarin, em 07.12.18

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Li que o Governo propôs aos sindicatos um aumento no salário base da função pública, de 580€ para 635€.

Antes, tinha lido que o Governo apresentou na Concertação Social uma proposta para o salário mínimo, que passaria de 580€ para 600€.

Fui confirmar: é fake news.

A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 13, o Princípio da Igualdade. O Governo nunca  teceria propostas contra a CRP...

 

 

Esta discrepância no tratamento, endémica, sistémica, aceite como normal por governantes, funcionários públicos, sindicatos e por grande parte da população, dá-me mote para muito escrever. Voltarei ao tema em breve. Hoje, apenas deixo a minha irritação com a falta de mobilização dos funcionários privados neste tecido de PME, esgarçado pelas muitas incompetências legais e deformado pela baixa formação, técnica como cívica, de muitos dos seus actores.

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26 comentários

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De Não Identificado a 07.12.2018 às 18:58

Era "bom" demais para ser verdade!
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De Sarin a 07.12.2018 às 19:06

Seria um bom aumento, sim, e presumo que avançará; mas não percebo estas discrepâncias anunciadas no meio da calma generalizada do contribuinte.
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De HD a 07.12.2018 às 19:07

Também achei estranho quando li, mas ainda não tive tempo de mergulhar nesses mares turvos...
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De Sarin a 07.12.2018 às 19:10

Como patronato, o Estado determina com a CS o valor base, e por mim acho bem que o aumentem. O que não posso aceitar é que o Estado consiga suportar tais aumentos e não consiga articular leis e contrapartidas que permitam aos privados acompanhar tais valores!
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De HD a 07.12.2018 às 19:13

Claro, é totalmente injusto...
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De Sarin a 07.12.2018 às 19:17

Mas, repara: 
os sindicatos dos funcionários públicos mobilizam greves.
Nos privados tens as confederações empresariais a queixarem-se - os trabalhadores nada dizem. E quantas empresaa tens atoladas em dívidas por má gestão? E, ainda assim, o trabalhador não fala a não ser quando a empresa fecha...
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De HD a 07.12.2018 às 19:18

Agora fizeste-me ver um ponto de vista bem mais justo... humm :-s
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De Sarin a 07.12.2018 às 19:34

Eu disse que o tema era mote... há muito em volta disto :)
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:19

Sabes que no Privado a reivindicação sindical é mais frágil em virtude da precariedade laboral. Armas-te em esperto e vais de vela virada. No Estado esse problema não existe - aliás podes não fazer um chavo que na prática nunca és despedida. Até tiveram de criar quotas nas avaliações pois era tudo corrido a bons e muito bons. Cambada de parasitas com as suas progressões por antiguidade. Onde é que isto já se viu? A progressão deveria ser feita pelo mérito e não pelo tempo de serviço. 
Basta ver que no ano passado só os guardas prisionais fizeram no total 300 dias de greve...qual era a empresa que sobrevivia?  Aumentam os salários da função pública à conta da subida de impostos....É uma vergonha. No final levam o mesmo para casa. Ou então aumentam o salário mínimo à vista do aumento vergonhoso do imposto sobre o rendimento - no escalão mais alto o IRS aproximadamente de 50%. Imoral pois o mérito deveria também ser reconhecido neste país .


Vendas uma casa levam-te para aí em impostos 23% em impostos de selo /mais valias ...herdas qualquer merda e levas outro rombo em impostos....
para quem não trabalha para o Estado está tramado. E depois a constituição fala em igualdade! !!
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:21

Desculpado português mas estou ainda não horizontal e é do maldito corrector..Não tenho paciência para andar sempre a corrigir 
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De Sarin a 08.12.2018 às 11:41

Tudo bem. Idem :D
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De Sarin a 08.12.2018 às 11:40

Mas no privado funciona assim porque nem o patronato assume o trabalhador como parceiro (falta de visão e de formação) nem o trabalhador se sente e age como parceiro. Há algumas empresas, pequenas PME, em que os trabalhadores são convocados a dar opinião, a participar com ideias para o desenvolvimento dos produtos e dos processos - nestas, envolvem-se mais e trabalham mais activa porque proactivamente.


Mas a falta de formação técnica e cívica deixa-os a ambos, patrão e trabalhador, de costas voltadas - mesmo quando o patrão é o trabalhador.
Sabes que em Portugal se confunde patrão com dono da empresa...




O Estado tem de legislar e fiscalizar para que a produtividade possa aumentar - começando por rever todas as leis que equiparam pequenas e grandes empresas e que acabam por estrangular as primeiras. Seguidamente, tem de rever a sua estrutura e adequar as leis: eliminar funções redundantes, reorganizar funções necessárias, rever metodologias e disponibilizar recursos à medida das funções.


Os funciobários públicos apenas pedem um pouco mais de proporcionalidade em relação ao que ganham  e aos recursos que têm os patrões.


E esta gente miserabilista bate no funcionário público que exige em vez de exigir ao Estado que seja justo!!!
Vão-se lixar, bolas!
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:50

As pessoas injusta ou justamente revoltam-se contra a diferença de tratamentos. Sabes como funciona uma autarquia?  Todo o cidadão mais atento sabe a burocracia,  o tempo , a má vontade para que um qualquer processo seja resolvido -- na maioria das vezes temos de falar com o amigo do amigo do director do serviço camarário. .....


Achas bem progressão automática por antiguidade. Deveria era haver aumento salarial conforme a inflação. Progressão só por mérito curricular e vagas disponíveis 


Não te esqueças das microempresas,  sendo os microempresários verdadeiros heróis tendo em conta impostos,  taxas, licenças que lhe são exigidas
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De Sarin a 08.12.2018 às 12:08

Não me esqueço? Lido com eles as leis estapafúrdias a que estão sujeitos, sem escala para cumprir regras absurdas aplicadas por fiscalizadores e auditores formatados para tratar Micro, PME e Macro com a mesma exigência... formatados, e ainda assim compreensivos dentro das suas possibilidades - auditam sem arrogância e tentam genuinamente perceber os processos e as falhas.  
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De cheia a 07.12.2018 às 22:09

Os funcionários públicos estão-se sempre a queixar!
Esquecem-se que não são despedidos e ganham mais do que os das empresas privadas.
Como é bom viver à conta do orçamento!
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De Sarin a 07.12.2018 às 23:35

Mas, caro cheia, os funcionários públicos pedem o que acham terem direito - quanto aos deveres, a maioria cumpre-os; se não cumprem melhor será maioritariamente por falta de gestão adequada dos recursos, e isso é mais (in)competência dos feudos politico-partidários do que dos funcionários que se manifestam via sindicatos.


O grande erro está na pouca equidade legal, que por um lado asfixia e inviabiliza micro e PME, e por outro cede aos interesses das macro-empresas que chorarem mais.
O problema está na falta de formação e de ética de grande parte do patronato e dos trabalhadores do privado - formação técnica e cívica, ética profissional.
O problema está no trabalhador do privado que não se faz ouvir, que não se coordena, que não se vê parceiro na empresa - tal como no patrão que não ouve o trabalhador que sabe e quer falar, e que não vê o trabalhador como parceiro do negócio.
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:22

A avaliação dos funcionários públicos é uma ANEDOTA....
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De Sarin a 08.12.2018 às 11:42

A avaliação dos funcionários é uma anedota. Ponto.
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:55

Diria, mais. É UMA ANEDOTA. PONTO. FINAL
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:23

E o grande problema na função pública é na prática um emprego vitalício com progressões automáticas de carreira. ...independentemente do mérito 
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De Sarin a 08.12.2018 às 11:45

Pelo contrário, é um problema da gestão intermédia e, principalmente, das cúpulas. Feudos partidários ou de interesses locais.


Esquece essa coisa de o FP ser mandrião e trabalhar pouco. Há alguns assim, mas serão minoritários entre os que trabalham. Na proporção inversa de entre quem os gere.
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 11:53

Quanto às chefias intermedias tens razão. Aliás muitos arranjam umas licenciaturas à maneira parasubir na carreira. Daí também os serviços funcionarem mal. Mas entra numa junta freguesia e verás o excesso de funcionários para o serviços atribuídos . 
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De Sarin a 08.12.2018 às 12:10

E, mais uma vez, o problema é de gestão dos recursos e não do funcionário.
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De Pedro Vorph a 08.12.2018 às 13:30

Sabes que a gestão eficiente muitas vezes implica redução. 
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De Sarin a 08.12.2018 às 13:50

Sei. E há que ser assertivo quando há que reduzir. Mas reduzir é deve ser a última opção, não a primeira. Não se investe em reconfiguração: tens sectores deficitários e sectores excedentários numa empresa. Se o detectares atempadamente, vais a tempo de formar as pessoas da casa e de as reconduzir noutras funções, fechando pt e abrindo pt sem despedimentos; mas a gestão é feita por contabilistas, não por quem produz e vê os cancros - nas micro e pequenas empresas não há dinheiro para os engenheiros de produção, etc, e os consultores são geralmente um meio para obter um certificado qualquer, mas como pode a consultoria nestas áreas ser lida como mais-valia se os consultores são geralmente putos formatados pelas empresas chapa-7?! Quando surge um consultor à medida, é considerado "muito caro" por um serviço cuja publicidade feita pelos pares é péssima  poucas empresas apostam, e todos perdem...

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